Legislação Enem 2003 Portaria nº 110, de 04 de Dezembro de 2002 Enem 2002 Portaria nº 195 de Dezembro de 2001 Enem 2001 Portaria nº 19 de Março de 2001 Enem 2000 Portaria nº 06 de Janeiro de 2000 Portaria nº 12 de Março de 2000 Enem 1999 Portaria nº 35 de Abril de 1999 Portaria nº 43 de Junho de 1999 Enem 1998 Portaria nº 438 de 28 de Maio de 1998
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