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A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais e tendo em vista o disposto na Portaria Ministerial n.º 438, de 28 de maio de 1998, que instituiu o Exame Nacional do Ensino Médio, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, na forma do Anexo Único desta Portaria, a sistemática e demais disposições para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, no exercício de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º /99 - INEP

SISTEMÁTICA PARA A REALIZAÇÃO DO
EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO NO EXERCÍCIO DE 1999

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objetivos

Art. 1.º Consoante o disposto no art. 1.º da Portaria n.º 438, de 28 de maio de 1998, baixada pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, como procedimento de avaliação do desempenho do aluno ao término da escolaridade básica, para aferir o desenvolvimento das competências fundamentais ao exercício da cidadania, tem por objetivo:

I - oferecer uma referência para que cada cidadão possa proceder a sua auto-avaliação com vistas às suas escolhas futuras, tanto em relação ao mercado de trabalho quanto em relação à continuidade de seus estudos;

II - estruturar uma avaliação da educação básica que sirva como modalidade alternativa ou complementar aos processos de seleção no diferentes setores do mercado de trabalho;

III - estruturar uma avaliação da educação básica que sirva como modalidade alternativa ou complementar aos exames de acesso aos cursos profissionalizantes pós-médios e ao ensino superior.

Art. 2.º O ENEM/99 está delineado com a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, que introduz profundas transformações no ensino médio, desvinculando-o do vestibular, ao flexibilizar os mecanismos de acesso ao ensino superior, e, principalmente, delineando o perfil de saída do aluno da escolaridade básica, ao estipular que o educando, ao final do ensino médio, demonstre (art. 36, § 1.º):

" I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna;

III - domínio dos conhecimentos de filosofia e de sociologia necessários ao exercício da cidadania."

Coordenação

Art. 3.º A realização do ENEM/99 estará a cargo da Coordenação-Geral do Exame Nacional do Ensino Médio, que deverá:

I - desencadear ao processo de contratação de instituição especializada na área de pesquisa, de ensino e de avaliação educacional, para preparo e aplicação dos instrumentos do exame;

II - divulgar, com a necessária antecedência, os locais de aplicação das provas, bem como as informações relacionadas com a realização do exame propriamente dito;

III - responsabilizar-se pelas demais atividades requeridas para a efetiva consecução dos resultados esperados do ENEM/99.

Divulgação de Resultados

Art. 4.º Os resultados do ENEM/99 não serão divulgados por meio de publicação ou instrumentos similares, podendo, todavia, as instituições neles interessadas - estabelecimentos de ensino superior, organizações representativas do mercado de trabalho e secretarias estaduais de educação - ter acesso ao Banco de Resultados Oficial do ENEM, para conhecimento das informações nele disponíveis.

Parágrafo único. O acesso dar-se-á mediante senha fornecida pelo INEP e desde que haja prévia e expressa autorização do aluno ou ex-aluno examinado.

Participação

Art. 5.º A participação no ENEM/99 é de caráter voluntário, a ele podendo submeter-se, mediante inscrição, os alunos que estejam concluindo o ensino médio em 1999 ou sejam egressos desse grau de ensino, em qualquer de suas modalidades, independentemente da época em que o tenham concluído.

Parágrafo único. O concluinte do ensino médio que já tenha participado do ENEM poderá voltar a fazê-lo em 1999, prevalecendo, neste caso, o melhor desempenho que tenha obtido.

II - DA INSCRIÇÃO

Normas Gerais

I - todos aqueles que se encontrem em qualquer uma das situações definidas no art. 5º do anexo único desta Portaria;

II - efetuem o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$20,00 (vinte reais).

Art. 7.º As inscrições serão feitas em qualquer agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, onde o interessado deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição e retirar a correspondente ficha de inscrição, a ser preenchida e devolvida no próprio estabelecimento a que se dirigiu.

§ 1.º Não serão aceitas inscrições condicionadas nem pedidos de isenção de pagamento, independentemente do motivo alegado, da taxa de inscrição, a qual em hipótese alguma poderá ser devolvida.

§ 2.º Não serão aceitas, igualmente, inscrições por intermédio do sistema bancário, "fac-símile", Internet ou por qualquer outra forma que não a definida no caput deste artigo, hipóteses nas quais, se a qualquer tempo verificada a ocorrência, serão automaticamente canceladas.

§ 3.º As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do interessado e serão também canceladas, a qualquer tempo, as inscrições ou boletim de resultados individual se constatada a ocorrência de falsidade de declarações ou irregularidades nos documentos apresentados ou nas provas realizadas.

§ 4º A inscrição do interessado implicará o conhecimento e a formal aceitação das normas e demais disposições estabelecidas nesta Portaria, em relação às quais não se poderá alegar nem serão aceitas justificativas fundadas em seu desconhecimento.

Período da Inscrição

Art. 8.º As inscrições serão realizadas no período de 7 a 18 de junho de 1999.

Portadores de Necessidades Especiais

Art. 9.º O interessado em participar do ENEM/99 que se julgar portador de necessidades especiais deverá, no ato da inscrição, declarar o tipo de necessidade a que se refere.

Art. 10. Em se tratando de portador de necessidade especial ambíope ou cego, deverá o mesmo solicitar, por escrito e via Sedex, à instituição responsável pela realização do exame, até a data de encerramento das inscrições, o preparo de prova especial (ampliada, sistema ledor ou Braile), juntando atestado médico comprobatório do tipo de necessidade especial declarado na ficha de inscrição.

§ 1.º Aos deficientes visuais ambíopes serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente ao corpo 24, e, aos cegos, provas no sistema ledor ou Braile, sendo que estes deverão levar, no dia da prova, reglete e punção para que possam transcrever suas respostas naqueles sistemas.

§ 2.º O portador de necessidade especial, ambíope ou cego, que não solicitar a prova especial no prazo estipulado neste artigo não terá a prova preparada, seja igual for o motivo alegado, e estará impedido de realizá-la.

Inscrições Patrocinadas

Art. 11. Poderão ser aceitas inscrições coletivas patrocinadas por instituições públicas ou privadas, devendo, nesta hipótese, a instituição interessada:

I - solicitar, ao INEP, formulários de inscrição ao exame em quantidade correspondente ao número de candidatos que desejar patrocinar, indicando a agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em que irá efetuar as inscrições;

II - de posse dos formulários de inscrição, responsabilizar-se-á pelo preenchimento dos mesmos e pelo pagamento, na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos indicada, do valor correspondente às taxas de inscrição dos candidatos que estiver patrocinando.

Art. 12. Às instituições patrocinadoras, públicas ou privadas, é facultada a realização de atividades de marketing promocional nos locais em que os seus patrocinados forem prestar os exames.

Resultados Globais

Art. 13. Resguardado o sigilo dos resultados individuais, o INEP poderá elaborar para as instituições de ensino interessadas, por escola, análise de desempenho global de seus concluintes do ensino médio inscritos no ENEM/99, desde que:

I - comprovem o patrocínio das inscrições a, pelo menos, 90% (noventa por cento) de seus alunos concluintes; ou,

II - desenvolvam atividades de divulgação do ENEM/99, incentivando a inscrição voluntária ou a busca de patrocinadores outros a, também, pelo menos 90% (noventa por cento) de seus alunos concluintes.

a) encaminhamento, ao INEP, da relação, em meio magnético, dos alunos inscritos, por escola, identificando-a segundo o seu nome e código, bem como indicando o nome e o número da carteira de identidade de cada aluno, acompanhada de cópia do canhoto de suas respectivas fichas de inscrição;

b) declaração de que a relação corresponde a, pelo menos, 90% (noventa por cento) dos alunos concluintes das escolas indicadas;

c) comprovação de recolhimento, em favor do INEP, no caso de instituições privadas, da importância de R$5,00 (cinco reais) por aluno relacionado.

§ 2.º As instituições públicas estarão isentas do recolhimento referido na alínea anterior.

III - DAS CARACTERÍSTICAS DO EXAME

Art. 14. O exame constituir-se-á de uma prova única, contendo 63 (sessenta e três) questões objetivas de múltipla escolha e uma proposta para redação, abrangendo as várias áreas de conhecimento em que se organizam as atividades pedagógicas da escolaridade básica no Brasil, cabendo ao INEP a responsabilidade pela sua elaboração.

Características das questões objetivas

Art. 15. As questões objetivas do exame destinam-se a avaliar as competências e habilidades específicas na Matriz de Competências do ENEM.

Características da Redação

Art. 16. A proposta de redação poderá apresentar um tema ou pequenos textos como estímulo para reflexão, a partir dos quais o inscrito deverá produzir um texto, desenvolvendo o tema e a estrutura solicitados.

Parágrafo único. A prova de redação será avaliada por uma equipe constituída de professores de Língua Portuguesa, todos com experiência em correção de redações para concursos públicos e na prática docente, sob supervisão do INEP, devendo a equipe julgar a competência do inscrito de acordo com os critérios especificados na Matriz de Competências do ENEM.

Art. 17. As provas serão estruturadas para avaliar as seguintes competências e habilidades:

I - demonstrar domínio básico da norma culta da Língua Portuguesa e do uso das diferentes linguagens: matemática, artística, científica, entre outras;

II - construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de fenômenos naturais, de processos histórico-geográficos, da produção tecnológica e das manifestações artísticas;

III - selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de diferentes formas, para enfrentar situações-problema segundo uma visão crítica, com vistas à tomada de decisões;

IV - organizar informações e conhecimentos disponíveis em situações concretas, para a construção de argumentações consistentes;

V - recorrer aos conhecimentos desenvolvidos na escola para a elaboração de propostas de intervenção solidária na realidade, considerando a diversidade sociocultural como inerente à condição humana no tempo e no espaço.

Art. 18. Todas as situações de avaliação serão estruturadas de modo a verificar se o aluno é capaz de ler e interpretar textos de linguagem verbal, visual (fotos, mapas, pinturas, gráficos, etc.) e enunciados, mediante:

IV - compreendendo os elementos implícitos de construção do texto, como organização, estrutura, intencionalidade, assunto e tema;

V - analisando os elementos constitutivos dos textos, de acordo com sua natureza, organização ou tipo;

VI - comparando os códigos de linguagens entre si, reelaborando, transformando e reescrevendo (resumos, parafrases, relatos).

Questionário Sócio-Econômico

Art. 19. O inscrito do ENEM deverá também responder a um questionário sócioeconômico, parte integrante do manual do inscrito, como instrumento destinado a permitir que seja traçado um perfil dos inscritos do ENEM já realizados e também para desenvolver estudos contextuais sobre os seus resultados anuais.

Parágrafo único. O questionário será remetido ao inscrito pelo correio e todos os seus quesitos deverão ser respondidos na respectiva folha de respostas, a ser entregue à instituição contratada no dia de realização do exame.

Manual do Inscrito

O Manual do Inscrito conterá as informações gerais sobre o exame, as competências e habilidades a serem avaliadas bem como o questionário socioeconômico com suas respectiva folha de respostas, apropriada para leitura ótica, o qual será remetido aos inscritos pelo correio, juntamente com a confirmação da sua inscrição.

Art. 20. A elaboração do Questionário Socioeconômico e do Manual do Inscrito estará sob a responsabilidade do MEC/INEP.

IV - DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS

Art. 21. O exame será realizado no dia 29 de agosto de 1999, com início às 13:00 horas (horário de Brasília), e duração de 4 (quatro) horas, nos estados e respectivos municípios a seguir relacionados:

UF	MUNICÍPIOS	UF	MUNICÍPIOS
AC	Rio Branco	RS	Passo Fundo
AL	Maceió	RS	Pelotas
AM	Manaus	RS	Porto Alegre
AP	Macapá	RS	Santa Maria
BA	Feira de Santana	SC	Blumenau
BA	Itabuna	SC	Chapecó
BA	Jequié	SC	Criciúma
BA	Paulo Afonso	SC	Florianópolis
BA	Salvador	SC	Itajaí
BA	Vitória da Conquista	SC	Joinville
CE	Fortaleza	SC	Lages
CE	Juazeiro do Norte	SE	Aracaju
CE	Sobral	SP	Adamantina
DF	Brasília	SP	Americana
ES	Cachoeiro de Itapemirim	SP	Andradina
ES	Colatina	SP	Araçatuba
ES	Vitória	SP	Araraquara
GO	Anápolis	SP	Assis
GO	Goiânia	SP	Barretos
MA	Imperatriz	SP	Barueri
MA	São Luiz	SP	Bauru
MG	Barbacena	SP	Bebedouro
MG	Belo Horizonte	SP	Botucatu
MG	Divinópolis	SP	Bragança Paulista
MG	Governador Valadares	SP	Caieiras
MG	Ipatinga	SP	Campinas
MG	Juiz de Fora	SP	Caraguatatuba
MG	Montes Claros	SP	Carapicuíba
MG	Patos de Minas	SP	Catanduva
MG	Pouso Alegre	SP	Cruzeiro
MG	Sete Lagoas	SP	Diadema
MG	Teófilo Otoni	SP	Embú
MG	Uberaba	SP	Franca
MG	Uberlândia	SP	Francisco Morato
MS	Campo Grande	SP	Franco da Rocha
MS	Dourados	SP	Guaratinguetá
MT	Cuiabá	SP	Guarujá
MT	Rondonópolis	SP	Guarulhos
PA	Belém	SP	Itapetininga
PA	Santarém	SP	Itapeva
PB	Campina Grande	SP	Itaquaquecetuba
PB	João Pessoa	SP	Itú
PE	Caruaru	SP	Jacareí
PE	Garanhuns	SP	Jaú
PE	Petrolina	SP	Jundiaí
PE	Recife	SP	Limeira
PI	Teresina	SP	Marília
PR	Apucarana	SP	Mauá
PR	Araucária	SP	Mirante do Paranapanema
PR	Cambé	SP	Mogi das Cruzes
PR	Campo Mourão	SP	Mogi-Guaçu
PR	Cascavel	SP	Osasco
PR	Curitiba	SP	Ourinhos
PR	Foz do Iguaçu	SP	Pindamonhangaba
PR	Guarapuava	SP	Piracicaba
PR	Londrina	SP	Presidente Bernardes
PR	Maringá	SP	Presidente Prudente
PR	Paranaguá	SP	Registro
PR	Paranavaí	SP	Ribeirão Preto
PR	Ponta Grossa	SP	Rio Claro
PR	São José dos Pinhais	SP	Santo André
PR	Toledo	SP	Santos
PR	Umuarama	SP	São Bernardo do Campo
RJ	Campos dos Goytacazes	SP	São Caetano do Sul
RJ	Duque de Caxias	SP	São Carlos
RJ	Macaé	SP	São João da Boa Vista
RJ	Magé	SP	São José do Rio Preto
RJ	Nilópolis	SP	São José dos Campos
RJ	Niterói	SP	São Paulo
RJ	Nova Iguaçu	SP	São Vicente
RJ	Petrópolis	SP	Sorocaba
RJ	Rio de Janeiro	SP	Suzano
RJ	São Gonçalo	SP	Taboão da Serra
RJ	São João de Meriti	SP	Tatuí
RJ	Volta Redonda	SP	Taubaté
RN	Mossoró	SP	Tupã
RN	Natal	SP	Votorantim
RO	Porto Velho	SP	Votuporanga
RR	Boa Vista	TO	Araguaína
RS	Canoas	TO	Gurupi
RS	Caxias do Sul	TO	Palmas

Art. 22. O examinando receberá pelo correio a confirmação de sua participação no ENEM/99, juntamente com o Manual do Inscrito e o questionário socioeconômico, até o dia 25 de agosto de 1999, quando também será informado de seu número de inscrição e do local aonde deverá se apresentar para a realização do exame.

§ 1.º Em caso de o inscrito não receber seu Cartão de Confirmação de Inscrição até o dia 25 de agosto de 1999, no endereço indicado no seu Requerimento de Inscrição, o mesmo deverá dirigir-se à mesma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos onde realizou a inscrição ou, ainda, acessar a home page do INEP na Internet www.inep.gov.br/enem/, ou, finalmente, entrar em contato com o FALA BRASIL pelo telefone 0800-61 61 61, e, no dia 29 de agosto subseqüente deverá dirigir-se ao local de realização do exame, portando original de documento de identidade oficial com fotografia, comprovante de entrega da ficha de inscrição autenticada pela ECT.

§ 2.º Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc. deverão se corrigidos somente no dia da aplicação do exame, em formulários específicos.

Art. 23. Considerando o horário de Brasília-DF, para todo o território nacional, o inscrito deverá comparecer ao local de realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o início do mesmo, portanto documento de identidade oficial com fotografia, comprovante de inscrição autenticado pela ECT e folha de respostas do questionário socioeconômico.

Parágrafo único. Somente será admitido em sala de prova o inscrito que estiver munido do original do documento de identidade oficial com fotografia, que deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com segurança, a identificação do inscrito.

Art. 24. Durante a realização do exame não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os inscritos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, pagers, BIP, walkman, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens.

Art. 25. Não haverá segunda chamada para o exame, nem a sua realização fora da data, horário, município e espaço físico predeterminados.

Art. 26. Não será admitido em sala de exame o inscrito que se apresentar após o horário estipulado e, aquele que lá não comparecer, seja qual for o motivo alegado, será excluído do ENEM/99.

Art. 27. Após o encerramento do exame, os cadernos de prova estarão à disposição dos inscritos.

Art. 28. O inscrito deverá comparecer ao local de exame predeterminado, munido de lápis preto n.º 2, caneta esferográfica de tinta preta e borracha macia.

Art. 29. Na correção da folha de respostas da prova objetiva não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta assinalada, emenda ou rasura, ainda que legível.

Art. 30. Por motivos de segurança, os inscritos somente poderão ausentar-se do recinto de provas após decorrida uma hora do início das mesmas.

V - DA INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 32. O inscrito receberá duas notas, uma para a parte objetiva e outra para a redação e, ainda, uma interpretação dos resultados obtidos, os quais serão indicativos das competências que demonstrar possuir.

Parágrafo único. Não haverá publicação dos resultados individuais dos inscritos, sendo os mesmos remetidos ao endereço do inscrito indicado no ato de inscrição.

Art. 33. Ao inscrito caberá autorizar a utilização de seus resultados obtidos no ENEM a todos os segmentos sociais que a ele interessar. O MEC/INEP deverá confirmar oficialmente estes resultados, sempre que acionado, com autorização expressa do inscrito, por meio de disponibilização dos resultados em um banco de dados de caráter sigiloso em relação aos resultados individuais.

VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas dos inscritos, valendo, para tal fim, os dados constantes do Boletim de Resultado Individual a ser remetido ao inscrito, para o local por ele indicado no ato da inscrição.

Art. 35. Será excluído do exame, por ato da instituição contratada, o inscrito que:

b) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal ou antes de decorrida uma hora do início da prova;

d) for surpreendido, durante as provas, em comunicação com outro inscrito, verbalmente ou por escrito, ou por qualquer outra forma, bem como utilizando livros, notas ou impressos, portanto ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação, ou, ainda, for responsável por falsa identificação pessoal;

e) utilizar ou tentar utilizar meio fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do exame;

Art. 36. As normas constantes desta Portaria poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos inscritos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Portaria ou aviso a ser publicado.

Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pala Coordenação-Geral do Exame Nacional do Ensino Médio.

Portaria n.º 35, de 15 de Abril de 1999